Produtor rural precisa de CNPJ? O que muda até 2028 no Maranhão

Produtor rural precisa de CNPJ? O que muda até 2028 no Maranhão

Não. Um Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), assinado em 13 de novembro e publicado em 18 de novembro de 2026, prorrogou até 31 de dezembro de 2028 a dispensa de CNPJ para o produtor rural pessoa física que não é contribuinte do IBS e da CBS, os novos tributos da reforma tributária. Na prática, quem já vendia com CPF continua vendendo com CPF. Mas isso não quer dizer que nada precisa ser organizado: nota fiscal, ITR e Funrural continuam obrigatórios, e formalizar com CNPJ pode compensar em alguns casos.

Produtor rural precisa de CNPJ para vender no Maranhão?

Pela regra em vigor, não. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 dispensa da inscrição obrigatória no CNPJ o produtor rural pessoa física que não optou pelo regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa dispensa vale em todo o país, inclusive para quem vende em Barra do Corda, na região central do Maranhão ou em São Luís.

O CNPJ, quando existir essa exigência no futuro, não vai transformar o produtor pessoa física em empresa. A ideia é só ter um número para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem criar automaticamente obrigações típicas de pessoa jurídica.

O que diz o Ato Conjunto que prorrogou o prazo até 2028?

Esse já é o segundo adiamento do mesmo tema. Em junho de 2026 a Receita Federal tinha empurrado a exigência para 1º de janeiro de 2027. Agora, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8 estende a dispensa até 31 de dezembro de 2028, com base no artigo 164 da Lei Complementar 214/2025.

A dispensa cobre dois grupos de pessoa física: o produtor rural e o transportador autônomo de carga, desde que nenhum dos dois tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS. Nas notas, boletos e demais documentos, a identificação continua sendo feita pelo CPF.

Quem continua dispensado do CNPJ e quem já precisa ficar atento?

O artigo 164 da Lei Complementar 214/2025 fixa um limite: o produtor rural, pessoa física ou jurídica, que fatura menos de R$ 3.600.000,00 por ano não é considerado contribuinte do IBS e da CBS. Esse valor é corrigido todo ano pelo IPCA (índice de inflação). Se o produtor ultrapassar o limite durante o ano, passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao mês em que a receita passou do teto.

Há também uma regra para evitar que o produtor “divida” o negócio em várias pessoas jurídicas para ficar sempre abaixo do limite: se ele tiver participação em outra empresa do agro, as receitas das duas são somadas para checar o teto.

ItemSituação até 2028Base
Inscrição no CNPJDispensada para produtor PF que não é contribuinte do IBS/CBSAto Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026
Identificação nas operaçõesContinua pelo CPF, com Inscrição Estadual Rural quando aplicávelAto Conjunto nº 8 e Sefaz-MA
Nota fiscalContinua obrigatória, emitida como NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica)Portal de serviços do governo do Maranhão
ITRContinua obrigatório, declarado com CPFReceita Federal
FunruralContinua obrigatório, alíquota de 1,63% para pessoa física desde abril de 2026Lei Complementar 224/2025
Limite de receitaAcima de R$ 3,6 milhões/ano, vira contribuinte do IBS/CBSArt. 164, Lei Complementar 214/2025

Como o produtor rural sem CNPJ emite nota fiscal no Maranhão?

O governo do Maranhão disponibiliza a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo portal de serviços estadual, sem precisar ir a uma unidade da Sefaz-MA. Para emitir, o produtor pessoa física usa o CPF junto com a Inscrição Estadual Rural, feita na Sefaz com documentos do imóvel e comprovante da atividade agropecuária.

Isso significa que quem já vende boi, leite, grãos ou outra produção com CPF não precisa mudar nada no dia a dia por causa do Ato Conjunto nº 8. A mudança foi justamente não mudar: manter o CPF como identificação até 2028.

ITR e Funrural sem CNPJ: o que muda na prática?

Nada muda na obrigação em si, só na forma de identificação. O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) continua sendo declarado todo ano pela Receita Federal, e pessoa física pode declarar com o CPF. Em 2026, o prazo foi de 10 de agosto a 30 de setembro. Quem não declara fica em pendência, pode ser multado e pode ter dificuldade para acessar crédito rural ou vender o imóvel. Vale a pena acompanhar essa data todo ano, como já mostramos no artigo sobre o prazo do ITR.

Já o Funrural é a contribuição previdenciária que incide sobre a venda da produção rural. Desde 1º de abril de 2026, por causa da Lei Complementar 224/2025, a alíquota para produtor pessoa física (que não é segurado especial) subiu para 1,63% sobre a receita bruta da comercialização. Esse recolhimento continua sendo feito pelo CPF, normalmente descontado pelo comprador no momento da venda (quando o comprador é obrigado a reter) ou recolhido pelo próprio produtor.

Quando vale a pena o produtor rural formalizar com CNPJ mesmo com a dispensa?

A dispensa é uma facilidade, não uma proibição. Em alguns casos, abrir CNPJ e virar pessoa jurídica rural ainda compensa, mesmo sem a obrigação legal:

  • Quando a receita está perto do limite de R$ 3,6 milhões. Se o negócio está crescendo, pode ser mais organizado já planejar a transição em vez de esperar o teto estourar no meio do ano.
  • Quando o banco ou a cooperativa pede documentação de pessoa jurídica. Algumas linhas de crédito rural maiores, ou financiamentos de equipamentos e armazéns, pedem estrutura formal. Vale confirmar direto com a instituição financeira o que ela exige no seu caso.
  • Quando o produtor quer separar o patrimônio pessoal do patrimônio do negócio. Isso ajuda no planejamento de sucessão familiar e na organização financeira da propriedade.
  • Quando a operação já tem porte de empresa, com funcionários registrados, maquinário próprio e vendas recorrentes para grandes compradores, mesmo que a venda em si não exija CNPJ hoje.

Para quem decide formalizar, o caminho é abrir empresa normalmente, com CNAE (código que identifica a atividade) rural, inscrição estadual e demais registros. É o mesmo tipo de processo que já detalhamos no guia de como abrir empresa no Maranhão.

Em qualquer dos dois caminhos, com CNPJ ou sem, o custo mensal de ter um contador acompanhando entra na conta. Para entender como esse valor costuma ser formado, vale ler o conteúdo sobre quanto custa um contador no Maranhão.

Checklist: o que o produtor rural maranhense deve organizar agora

  1. Confira se sua receita bruta anual está abaixo de R$ 3,6 milhões, considerando também receitas de empresas em que você tem participação.
  2. Mantenha a Inscrição Estadual Rural ativa junto à Sefaz-MA, mesmo sem CNPJ.
  3. Emita e guarde as NFA-e de todas as vendas, não só das maiores.
  4. Separe os documentos do imóvel rural (matrícula, CAR, comprovantes) para a próxima declaração do ITR.
  5. Calcule e recolha o Funrural sobre cada venda, conferindo se o comprador já reteve o valor.
  6. Converse com um contador antes de decidir entre continuar com CPF ou abrir CNPJ.

Como a ContMap acompanha esse tema com produtores do Maranhão

A ContMap é uma contabilidade digital de Barra do Corda (MA) que atende empresas e produtores da região central do Maranhão, de São Luís e de outras cidades do estado. No dia a dia, isso significa acompanhar prazos como o do ITR, calcular o Funrural devido em cada operação e orientar quando um ato como esse, que adia o CNPJ, realmente muda alguma coisa para o produtor rural.

O atendimento é digital e próximo: as dúvidas são tiradas por WhatsApp, sem depender de ir até um escritório físico, mas sempre com alguém explicando o que a regra significa para o seu caso específico, antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes sobre produtor rural e CNPJ

O produtor rural pessoa física pode continuar vendendo sem CNPJ depois de 2028?

Pela regra atual, a dispensa vale até 31 de dezembro de 2028. O que acontece depois dessa data ainda depende de novos atos da Receita Federal e do CGIBS. Vale acompanhar esse prazo com o contador conforme 2028 se aproximar.

Quem já tem CNPJ como produtor rural precisa cancelar?

Não existe essa obrigação. A dispensa é para quem ainda não tem CNPJ e não é contribuinte do IBS e da CBS. Quem já optou por ter CNPJ pode seguir normalmente, e essa decisão deve ser avaliada caso a caso com o contador.

O limite de R$ 3,6 milhões é por propriedade rural ou por produtor?

A regra do artigo 164 da Lei Complementar 214/2025 considera a receita do produtor, pessoa física ou jurídica. Se o mesmo produtor tiver participação em outra pessoa jurídica do agro, as receitas das duas são somadas para verificar o limite.

Preciso de CNPJ para conseguir crédito rural no banco?

Não necessariamente. Muitas linhas de crédito rural trabalham com CPF e documentos como a Inscrição Estadual Rural. Mas cada banco ou cooperativa pode ter exigências próprias para linhas maiores, por isso o ideal é confirmar direto na instituição financeira antes de decidir.

A dispensa de CNPJ vale para quem vende para grandes empresas compradoras?

Sim. A Lei Complementar 214/2025 prevê que a empresa compradora, quando enquadrada no regime regular do IBS e da CBS, pode aproveitar um crédito presumido ao comprar de produtor rural não contribuinte. Isso significa que a venda para grandes compradores não exige, por si só, que o produtor tenha CNPJ.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de receita no meio do ano?

Segundo a Lei Complementar 214/2025, o produtor passa a ser contribuinte do IBS e da CBS a partir do segundo mês seguinte ao mês em que a receita ultrapassou o teto de R$ 3,6 milhões. É um bom momento para rever, com o contador, se compensa também abrir CNPJ.

Fale com a ContMap

Se você quer entender como essa dispensa de CNPJ se aplica à sua produção, organizar o ITR e o Funrural ou avaliar se compensa formalizar agora, a ContMap pode ajudar a colocar esses pontos no papel com um contador que conhece a realidade do Maranhão. Você pode Falar com a ContMap no WhatsApp ou acessar a página de contato.