Como sair do MEI e virar ME no Maranhão: limite, prazos e o novo teto

Como sair do MEI e virar ME no Maranhão: limite, prazos e o novo teto

O MEI é a porta de entrada de muita gente que empreende no Maranhão, mas ele tem limite. Quando o faturamento cresce, quando aparece um sócio ou quando a atividade deixa de ser permitida, chega a hora de sair do MEI e virar microempresa (ME). Fazer isso no momento certo evita cobrança retroativa de impostos e multa.

Este guia explica quando você precisa sair do MEI, o que acontece se passar do limite, o que muda com o novo teto da Lei Complementar nº 238/2026 e como fazer a migração para ME em Barra do Corda, São Luís e no restante do estado.

Resposta rápida: quando é preciso sair do MEI?

Você precisa sair do MEI quando o faturamento passa do limite anual (hoje R$ 81 mil), quando quer ter sócio, quando passa a exercer atividade não permitida ao MEI, quando abre filial ou quando precisa de mais empregados do que a regra permite. Quem passa do limite deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

O limite do MEI em 2026

O teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando como mês inteiro o mês em que a empresa foi aberta.

Entram nessa conta todas as receitas da atividade, inclusive vendas no cartão e no Pix. A Receita Federal cruza informações de notas fiscais, maquininhas e instituições financeiras, então o faturamento informado precisa bater com o que de fato entrou.

Passei do limite. E agora?

A regra muda conforme o tamanho do excesso, de acordo com o manual de desenquadramento do SIMEI da Receita Federal:

SituaçãoO que acontece
Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200 no ano)O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Você paga um complemento de imposto sobre o valor que passou do limite.
Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200)O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Os impostos do período são recalculados como microempresa, com juros e multa se houver atraso.

No ano de abertura, a mesma lógica vale sobre o limite proporcional. Se o excesso passar de 20% do proporcional, os efeitos retroagem à data de abertura.

O ponto mais importante é o prazo: a comunicação do desenquadramento deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu. Quem deixa para depois corre o risco de ser desenquadrado de ofício pela Receita.

Novo teto do MEI: o que muda com a Lei Complementar nº 238/2026

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026, pelo Senado no dia seguinte, e sancionado em 21 de outubro como Lei Complementar nº 238/2026. O texto eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite que o MEI tenha até dois empregados.

O novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 continua valendo o limite de R$ 81 mil, e o faturamento deste ano segue a regra atual. A mesma lei perdoa débitos tributários federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, com a condição de pagar em dia as guias do DAS nos meses seguintes à entrada em vigor. Se você está perto do teto, não conte com o novo limite para o ano corrente.

Outros motivos para sair do MEI

Mesmo sem passar do limite, você precisa migrar se:

  • Quiser ter sócio. O MEI é individual.
  • Mudar de atividade para uma que não está na lista permitida ao MEI.
  • Abrir filial. O MEI não pode ter filial.
  • Participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.
  • Precisar de mais empregados do que a lei permite.

Também há quem saia por estratégia: para vender para empresas que exigem nota com destaque de crédito de impostos, para ter acesso a mais crédito bancário ou para organizar a empresa antes de crescer.

Como sair do MEI e virar ME, passo a passo

  1. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, informando o motivo e a data. Você pode escolher sair do SIMEI e continuar no Simples Nacional como microempresa.
  2. Transforme o registro de MEI em empresário individual ou sociedade limitada na JUCEMA, se houver mudança de natureza jurídica ou entrada de sócio.
  3. Revise o CNAE e as inscrições. A inscrição estadual na Sefaz-MA e a inscrição municipal na prefeitura (Barra do Corda, São Luís ou a sua cidade) precisam refletir a nova situação.
  4. Defina o regime tributário. Na maioria dos casos, a microempresa permanece no Simples Nacional. Para quem vende para outras empresas, vale analisar o regime híbrido do Simples em 2027.
  5. Contrate a contabilidade. A ME tem obrigações mensais e anuais que o MEI não tinha, e precisa de contador.

Para quem está montando a estrutura do zero, o guia de como abrir empresa em Barra do Corda mostra as inscrições e licenças locais.

MEI, ME e EPP: qual a diferença?

MEIME (microempresa)EPP (empresa de pequeno porte)
Faturamento anualAté R$ 81 milAté R$ 360 milAcima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões
SóciosNão permitePermitePermite
ImpostosValor fixo mensal (DAS-MEI)Simples Nacional sobre o faturamento, ou outro regimeSimples Nacional sobre o faturamento, ou outro regime
ContadorNão obrigatórioNecessárioNecessário

Os limites de ME e EPP são os da Lei Complementar nº 123/2006.

Quanto vou pagar de imposto como ME?

Depende da atividade e do faturamento. No Simples Nacional, a alíquota varia por anexo e por faixa de receita, e o valor deixa de ser fixo. Por isso a migração deve vir acompanhada de uma simulação: em alguns casos, a diferença entre um anexo e outro, ou o uso do fator R para prestadores de serviço, muda bastante o imposto do mês.

Perguntas frequentes

Qual o limite do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês no ano de abertura. O novo teto de R$ 110 mil, da Lei Complementar nº 238/2026, só vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que acontece se eu passar de R$ 81 mil como MEI?

Se o faturamento ficar até R$ 97.200, você sai do MEI a partir de janeiro do ano seguinte e paga um complemento sobre o excesso. Acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano e os impostos são recalculados.

Posso voltar a ser MEI depois de sair?

É possível pedir o retorno ao SIMEI em janeiro, desde que a empresa volte a cumprir todos os requisitos, incluindo o limite de faturamento e as atividades permitidas.

Preciso de contador para sair do MEI?

A comunicação pode ser feita pelo próprio empreendedor, mas a microempresa passa a ter obrigações que exigem contabilidade. O contador também calcula o complemento de imposto e escolhe o melhor regime.

Saí do MEI com dívida no DAS. O que faço?

As dívidas do período como MEI continuam existindo e podem ser parceladas ou negociadas. Veja as opções no guia de negociação de dívida tributária no Maranhão.

Saia do MEI com o imposto calculado

Se o seu faturamento está chegando perto do limite, o melhor momento para planejar é antes de ultrapassar. Na conversa com a ContMap, você informa o quanto faturou no ano e o que espera para os próximos meses, e recebe a conta de quanto vai pagar como microempresa, em qual anexo do Simples a sua atividade se encaixa e qual a data certa para migrar. Fale com a ContMap.